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Ricardo Santana

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Comentários

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Ricardo Santana

Comentário · há 13 anos

Decisão inédita julga proibição de maconha inconstitucional e traficante é absolvido

Vinicius de Souza Monteiro · há 13 anos

É... Nossas leis e os operadores do Direito...

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Ricardo Santana

Comentário · há 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR XXXXX-12.2000.5.15.5555 XXXXX-12.2000.5.15.5555

Tribunal Superior do Trabalho · há 19 anos

De se acrescer a observação, talvez óbvia, de que o mesmo entendimento cabe aos antigos empregados de empresas de economia mista, portanto celetistas, cujas contratações se deram anteriormente à Constituição de 1988.

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